Termos e Condições da 99aaa

Bem-vindo à 99aaa. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 99aaa, disponível no endereço eletrônico https://99aaa.cam, bem como todos os produtos, serviços, conteúdos e funcionalidades oferecidos pela 99aaa ("Plataforma").

Ao acessar, navegar, criar uma conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta na 99aaa, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que se abstenha de utilizar a Plataforma e, se já possuir uma conta, que solicite o encerramento da mesma ao nosso suporte.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 99aaa, o Usuário deve, obrigatoriamente, cumprir todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Não estar incluído em listas de restrição de jogo ou autoexclusão, sejam elas nacionais ou internas da 99aaa;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário da 99aaa ou de suas empresas parceiras e provedoras de jogos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro na 99aaa é pessoal e intransferível. É permitida apenas uma (1) conta por pessoa, por endereço residencial, por CPF, por dispositivo e por endereço IP. A criação de múltiplas contas, seja por meios técnicos ou mediante o uso de dados de terceiros, constitui violação grave destes Termos e implicará o encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda dos saldos disponíveis.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada em sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 99aaa.

A 99aaa é obrigada a cumprir os requisitos legais de verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a liberação de saques e a utilização completa de todas as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, documento oficial que contenha o número, ou consulta no sistema da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Verificação de titularidade Pix: confirmação de que a chave Pix cadastrada para saque pertence ao próprio Usuário.

A 99aaa pode solicitar verificação adicional em qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras de maior valor ou situações que exijam maior diligência. O prazo de análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

O não cumprimento do processo de verificação dentro do prazo solicitado poderá resultar na suspensão temporária da conta e na retenção de saques até que a verificação seja concluída com êxito.

A 99aaa aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito na plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, e cartões Visa, Mastercard e Elo.

O método preferencial e recomendado é o Pix, por oferecer processamento instantâneo, disponibilidade 24 horas por dia (incluindo finais de semana e feriados nacionais) e isenção de tarifas para o Usuário.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: conforme os limites definidos para cada método de pagamento e o perfil de conta do Usuário;
• Os depósitos são creditados em conta assim que confirmados pelo sistema de pagamento;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 99aaa não aceita pagamentos em dinheiro em espécie, criptomoedas (exceto USDT em casos específicos) ou por meio de terceiros.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de contas ou instrumentos de pagamento de sua titularidade. Depósitos originados de contas de terceiros serão devolvidos e poderão resultar na suspensão da conta do Usuário.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, sujeito ao cumprimento das condições descritas neste artigo e à verificação completa de identidade (KYC).

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contas padrão; limites maiores podem ser negociados para contas VIP verificadas;
• Método exclusivo de saque: Pix para a chave cadastrada e verificada em nome do Usuário;
• Prazo de processamento: saques de contas verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas; contas em processo de verificação podem ter saques retidos por até 72 (setenta e duas) horas úteis;
• Somente o saldo real disponível (não proveniente de bônus com rollover pendente) pode ser sacado;
• A 99aaa não cobra taxas sobre saques realizados via Pix.

A 99aaa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco de lavagem de dinheiro, conforme obrigações legais. Saques que não cumprirem os requisitos de verificação poderão ser cancelados e o valor, devolvido à conta do Usuário.

A 99aaa oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, rodadas grátis e outras iniciativas promocionais. A participação em qualquer promoção está sujeita aos seguintes termos gerais e às condições específicas de cada oferta:

• Todo bônus concedido estará sujeito a requisito de rollover (giro), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque. O rollover específico de cada promoção será informado nos termos da oferta;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta;
• Contribuição de jogos para o rollover: jogos de slots geralmente contribuem com 100%; jogos de mesa e apostas esportivas podem ter percentuais de contribuição diferenciados, conforme indicado nos termos de cada promoção;
• A 99aaa reserva-se o direito de cancelar ou alterar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é considerado abuso promocional e sujeita o Usuário ao cancelamento de todos os bônus e eventual encerramento da conta;
• Apostas realizadas apenas para cumprir requisitos de rollover sem intenção genuína de jogo (prática conhecida como "bonus abuse") podem ser anuladas a critério da 99aaa.

A 99aaa não é obrigada a conceder bônus a qualquer Usuário e pode, a seu exclusivo critério, recusar ou revogar bônus em casos de suspeita de abuso, uso de estratégias proibidas ou violação de qualquer cláusula destes Termos.

As apostas esportivas realizadas na 99aaa estão sujeitas às seguintes regras gerais, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a cada modalidade esportiva:

• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds que serão aplicadas ao bilhete, salvo casos de erro evidente de sistema;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de "Cash Out" estiver disponível e ativa para o evento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas relacionadas serão reembolsadas pelo valor apostado em créditos na conta do Usuário;
• Apostas em eventos com resultado já determinado no momento do registro (conhecidas como "late bets") serão anuladas, independentemente do resultado;
• Aposta mínima: R$ 2,00 (dois reais) por bilhete;
• Ganho máximo por bilhete: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sujeito a revisão em casos específicos;
• A 99aaa reserva-se o direito de limitar apostas, recusar apostas ou reduzir limites de apostas de qualquer Usuário, sem necessidade de justificativa, em especial nos casos em que houver suspeita de uso de informação privilegiada ou manipulação de resultados.

Disputas referentes ao resultado de eventos esportivos serão resolvidas com base em fontes oficiais das entidades organizadoras dos campeonatos. Em caso de divergência entre fontes, a 99aaa utilizará seu critério interno, fundamentado nas melhores práticas do mercado.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 99aaa — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

• O resultado de todos os jogos é determinado por sistemas de RNG certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada;
• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na respectiva página do título. O RTP representa a porcentagem teórica do total apostado que é devolvida aos jogadores ao longo do tempo;
• A 99aaa não interfere, manipula nem altera o resultado de nenhum jogo fornecido pelos provedores parceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a sessão pode ser anulada e o valor apostado naquela rodada será reembolsado ao Usuário;
• Sessões de jogo interrompidas por instabilidade de conexão do lado do Usuário não geram direito a reembolso automático — o resultado da rodada será determinado pelo servidor do provedor;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e estão sujeitos às regras e decisões do crupiê presente na mesa, que seguem os procedimentos operacionais padrão do provedor.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 99aaa de forma lícita, ética e de boa-fé. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares robôs, scripts automáticos, ferramentas de exploração de vulnerabilidades ou qualquer tecnologia que confira vantagem injusta;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus ou burlar limitações impostas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros operem a conta em seu nome;
• Utilizar informação privilegiada em apostas esportivas;
• Realizar apostas combinadas com outras pessoas (known as "match betting") de forma coordenada para garantir lucro independentemente do resultado, quando destinadas a abusar de promoções;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou membros da equipe de suporte da 99aaa;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou contas de outros Usuários sem autorização.

A violação de qualquer das condutas listadas acima poderá resultar, a critério exclusivo da 99aaa, em: suspensão temporária da conta, encerramento definitivo da conta, cancelamento de saques pendentes e retenção de saldos, e eventual comunicação às autoridades competentes nos casos de atividade criminosa.

A 99aaa é uma plataforma comprometida com o entretenimento responsável. Acreditamos que apostar deve ser uma atividade de lazer prazerosa, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais.

A 99aaa disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer Usuário mediante solicitação ao suporte:

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de tempo de sessão: receba alertas quando atingir o tempo de jogo definido;
• Pausa (time-out): suspenda temporariamente sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerre permanentemente o acesso à sua conta, com impossibilidade de reabertura pelo período solicitado (mínimo de 6 meses).

Se você sente que o jogo está causando impacto negativo na sua vida, entre em contato com o suporte da 99aaa imediatamente ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e links para serviços de apoio.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 99aaa é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, armazenamento, uso e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais (KYC/AML);
• Processamento de transações financeiras;
• Personalização da experiência na plataforma;
• Comunicação sobre promoções, novidades e atualizações (mediante consentimento específico);
• Prevenção de fraudes e atividades ilícitas.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe pelo endereço de e-mail de suporte ou acesse as configurações da sua conta.

Os dados dos Usuários nunca são vendidos a terceiros. O compartilhamento de informações ocorre apenas com parceiros tecnológicos estritamente necessários para a operação da plataforma e com autoridades competentes, quando exigido por lei.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 99aaa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas resultantes de falhas técnicas não imputáveis à 99aaa;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário, quando este falhar em proteger suas credenciais de acesso;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da plataforma 99aaa;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, sistemas de previsão, tipsters ou qualquer outra fonte externa.

A 99aaa envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade decorrentes de fatores fora de seu controle direto.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 99aaa. O encerramento voluntário está sujeito às seguintes condições:

• O saldo disponível será pago ao Usuário, descontadas eventuais pendências (apostas em aberto, bônus com rollover incompleto);
• Bônus ativos que não tenham cumprido os requisitos de rollover serão cancelados sem direito a saque;
• O prazo para processamento do saldo remanescente é de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do encerramento;
• Dados pessoais serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável (em especial para fins de compliance com obrigações fiscais e anti-lavagem de dinheiro), mesmo após o encerramento da conta.

A 99aaa reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação;
• Uso de práticas abusivas em relação a bônus e promoções;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por iniciativa da 99aaa motivado por violação dos Termos, os saldos de bônus serão cancelados. O saldo real depositado pelo Usuário e não utilizado em apostas poderá ser retido enquanto durar eventual investigação interna ou procedimento legal, sendo liberado após a conclusão dos mesmos, se não houver impedimento legal.

A 99aaa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira, em regulamentações setoriais, em práticas de mercado ou em funcionalidades da plataforma.

Quando alterações relevantes forem realizadas, a 99aaa adotará, de forma combinada ou individual, as seguintes medidas de comunicação:

• Publicação de aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Envio de notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário;
• Exibição de banner informativo no painel do Usuário no primeiro acesso após a atualização;
• Atualização da data de "última revisão" exibida nesta página.

O uso continuado da plataforma 99aaa após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, conforme descrito no Artigo 13.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco legal das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Demais regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo Ministério da Fazenda.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, à sua violação, rescisão ou invalidade, serão submetidas à tentativa de resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo acordo, o Usuário poderá recorrer ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.